APELAÇÃO CÍVEL 0800480-78.2017.4.05.8404 - TRF5
Processo: 0800480-78.2017.4.05.8404
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O processo analisa uma acusação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito por supostas irregularidades em contratações por inexigibilidade de licitação para a realização de um evento festivo. O tribunal decidiu pela improcedência da ação, concluindo que a ausência de empresário exclusivo e falhas formais no processo de contratação não configuram improbidade, uma vez que o evento foi realizado, houve pesquisa de preços e não ficou comprovado o dolo (intenção) ou o prejuízo real aos cofres públicos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação direta de artistas exige cautela com as "cartas de exclusividade" restritas a datas específicas, mas que meras irregularidades procedimentais, sem a prova de má-fé ou dano efetivo, não são suficientes para condenar o gestor por improbidade.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO DO ARE/843989 (TEMA 1199 - REPERCUSSÃO GERAL) PELO STF. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E SERVIÇOS DE ESTRUTURA E DIVULGAÇÃO DE EVENTO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO OU INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PÚBLICA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO E DO MPF PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelações interpostas pelo demandado José Jackson Q.D.M. e pelo Ministério Público Federal - MPF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPF, formulados em ação civil pública de improbidade administrativa, apenas para condenar o réu José Jackson pela prática de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário, capitulado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de a) multa civil de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 5 (cinco) anos. Foram julgados improcedentes os pedidos com relação aos demais réus: Sérgio Wanderley M.D.C. - ME, seu representante legal Sérgio Wanderley M.D.C., L. A. da Silva Promoções e Eventos - ME e seu representante legal Luiz Alberto D.S. 2. José Jackson, ex-prefeito do Município de Olho D'Água dos Borges/RN, alega, em síntese, ausência de dolo, inocorrência de dano ao erário, já que o evento objeto dos autos foi realizado, bem como que o dano ao erário deve ser comprovado e não tido por presumido. Impossibilidade de realizar licitação, pois o convênio foi assinado um dia antes da realização do evento. Requer a improcedência da demanda ou a redução das sanções aplicadas. O MPF, por sua vez, alega que os demandados absolvidos efetivamente participaram da montagem da licitação, pois tiveram conhecimento prévio dos termos do contrato antes da deflagração da inexigibilidade. 3. O Plenário do STF, ao examinar a (i)retroatividade da Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, decidiu que "o novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1.199, item 4). Assim, considerando que o novo regime prescricional, previsto na Lei nº 14.230/2021, não retroage, e que ainda não está superado o prazo de quatro anos desde a publicação da nova legislação (ocorrida em 25/10/2021), afasta-se a prescrição intercorrente. 4. O MPF imputa aos demandados a prática de atos de improbidade que alegadamente teriam causado prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, I e VIII, da LIA, ou que atentaram contra os Princípios da Administração Pública, previstos no art. 11, I e II, da LIA, na gestão do Convênio nº 704923/2009, cujo objeto foi a realização do evento "II Motofest Olho D' Água dos Borges", no período de 19 a 20 de setembro de 2009, para o qual teria ocorrido a contratação de duas bandas de forró, além de serviços de estrutura e divulgação do evento por meio de duas inexigibilidades de licitação indevidas. O convênio foi pactuado no valor de R$ 105.000,00, sendo R$ 100.000,00 à conta do Ministério do Turismo e R$ 5.000,00, referentes à contrapartida do Município. 5. Segundo a sentença, "ficou demonstrada a realização do evento, com a apresentação dos shows musicais". Contudo, "ainda que tenha ocorrido a contratação de bandas consagradas pela crítica especializada ou pela opinião pública, o contrato não foi realizado diretamente com os artistas, nem através de empresário exclusivo, uma vez que a empresa contratada detinha apenas 'carta de exclusividade sobre as bandas' para os dias dos eventos, não sendo empresário exclusivo das referidas bandas". Assim, o ex-prefeito "ao proceder indevidamente a contratação por inexigibilidade de licitação cometeu ato de improbidade por causar dano ao erário em
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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