Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em um pregão eletrônico para registro de preços realizado pelo DER/DF, que visa à aquisição futura de motoniveladoras. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar uma medida cautelar para suspender o certame, visando prevenir prejuízos ao erário ou restrições à competitividade. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do controle preventivo pelos Tribunais de Contas e a necessidade de planejamento rigoroso no Sistema de Registro de Preços para garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP n.º 90014/2024-DER/DF, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, para a eventual aquisição, em sistema de registro de preços, de motoniveladoras, para atendimento às demandas da jurisdicionada. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 250/2024-GCIM, emitido no dia 15.05.2024, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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