Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da desclassificação de uma empresa em licitação por proposta inexequível, após análise técnica concluir que os valores apresentados eram inferiores a 75% do orçamento estimado. O Tribunal manteve a decisão administrativa, reafirmando que, sob a Lei nº 14.133/2021 (art. 59, § 4º), a Administração pode desclassificar propostas cujos custos não sejam comprovados após diligências. A decisão destaca que o Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo vedado substituir o critério técnico do órgão licitante ou interferir no mérito administrativo em sede de mandado de segurança.
Ementa
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. ANÁLISE TÉCNICA DA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, sob o fundamento de inexistência de ilegalidade flagrante na desclassificação da proposta apresentada em processo licitatório, por inexequibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) analisar a alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com possível violação ao Princípio da dialeticidade; b) definir a legalidade do ato administrativo que desclassificou a proposta licitatória, com base no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, e a limitação do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a agravante tenha reiterado argumentos da petição inicial, as razões recursais deixam clara a irresignação com os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação do art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Assim, afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, privilegiando-se o julgamento de mérito. 4. No mérito, restou demonstrado que a Administração oportunizou contraditório e analisou a documentação apresentada pela agravante, concluindo-se, com base em parecer técnico, pela insuficiência dos elementos para comprovar a exequibilidade da proposta, diante de valor inferior a 75% do orçamento estimado. 5. O controle jurisdicional do ato administrativo, especialmente em sede de mandado de segurança, restringe-se à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na análise técnica ou no juízo de conveniência e oportunidade. 6. Ausente demonstração de ilegalidade ou abuso de poder, bem como não comprovado direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a desclassificação de proposta em licitação por inexequibilidade, quando precedida de diligência e análise técnica que concluam pela insuficiência da comprovação exigida no edital, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo em sede de mandado de segurança." __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, art. 59, § 4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Código de Processo Civil, art. 1.010, III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1973120, 0706734-14.2024.8.07.0001, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, julgado em 20/02/2025, publicado no DJe em 12/03/2025.
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