Resumo gerado por IA
O processo discute a validade de uma sanção de suspensão de licitar aplicada a uma empresa após o processo administrativo ficar paralisado por mais de três anos. O tribunal decidiu anular a penalidade por violação ao princípio da razoável duração do processo e por falha na intimação da defesa, embora tenha ressaltado que a prescrição intercorrente não se aplica automaticamente a estados e municípios sem lei específica. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que sanções administrativas exigem estrita observância ao contraditório e que a inércia injustificada da Administração compromete a legalidade do poder punitivo estatal.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 3 ANOS E 9 MESES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA REPETITIVO 1294/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA LEI Nº 9.873/1999. CONTROLE CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO NORMATIVA Nº 05/2021/TCDF COMO PARÂMETRO LOCAL DE RAZOABILIDADE. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. ILEGALIDADE DO ATO SANCIONADOR. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PROCESSO SANCIONADOR CONTRA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 840/2011. LEI DISTRITAL Nº 2.834/2001 E LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADMINISTRADO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança, via constitucional célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, nos termos do art. 5°, LXIX, da Constituição Federal. 2. Em recente julgamento do Tema Repetitivo 1294, o eg. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". 2.1 A tese firmada em sede repetitiva possui natureza vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, impondo-se a sua observância pelos tribunais locais, especialmente para afastar a utilização do Decreto nº 20.910/1932 como fonte normativa, ainda que por analogia, para o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo distrital. 3. Em relação à Lei 9.873/1999, o Relator Afrânio Vilela reafirmou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a referida legislação não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois sua aplicação é restrita à Administração Pública Federal. 4. Não é possível a análise do prazo da prescrição intercorrente no processo administrativo distrital com base no Decreto nº 20.910/1932 ou na Lei 9.873/1999, por expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça. Ambas legislações somente se aplicam no âmbito federal. 4.1 Isso, contudo, não conduz à conclusão de que a Administração Pública possa manter indefinidamente em aberto processos administrativos sancionadores, tampouco autoriza a perpetuação do poder punitivo estatal, especialmente quando demonstrada paralisação prolongada e injustificada do feito. 5. No âmbito distrital, embora inexista lei formal que discipline a prescrição intercorrente administrativa, há parâmetro normativo relevante emanado do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A Decisão Normativa nº 05/2021/TCDF, ao tratar do controle da atuação administrativa e da necessidade de observância da eficiência e da duração razoável dos processos, estabeleceu como referência temporal o lapso de 3 (três) anos para a conclusão de procedimentos administrativos, ressalvadas hipóteses justificadas pela complexidade do caso concreto. 6. Ausente a demonstração de ciência inequívoca da impetrante acerca da intimação para apresentação de Defesa Prévia, por meio idôneo e comprovável, resta caracterizada a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que compromete a validade dos atos subsequentes praticados no processo administrativo sancionador. 6.1 O Devido Processo Legal, com a expressão do Direito ao Contraditório, é base central do Ordenamento Jurídico decorrente da Constituição Federal. 7. Segurança concedida.
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