Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 1Criada

PRAZO JUDICIAL

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho