Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
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