Resumo gerado por IA
O processo trata de consulta formulada por chefe do Poder Executivo municipal sobre a possibilidade de contratar obras e serviços de engenharia por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O Tribunal de Contas esclareceu que o RDC era aplicável a municípios apenas nas hipóteses expressa e taxativamente autorizadas em lei federal (como obras do PAC, SUS e educação), não sendo um regime de uso geral irrestrito. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, essa discussão foi superada com a revogação do RDC e a incorporação de seus principais institutos (como a inversão de fases, o orçamento sigiloso e a contratação integrada) ao regime geral de licitações, tornando-os acessíveis a todos os entes federativos.
Ementa
1. É possível ao Município realizar, através do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal n.º 12.462/2011, licitação voltada à contratação de empresa para a execução de serviços e obras de engenharia, desde que se comprove pertinência do certame e da avença com o disposto no artigo 1º do referido diploma legal. 2. O Município deverá regulamentar a Lei n.º 12.462/2011 em ato próprio, uma vez que o Decreto Estadual n.º 39.471/2013 diz respeito apenas ao Poder Executivo Estadual. 3. Caso se opte, para a execução indireta de obras e serviços de engenharia, pelo regime de contratação integrada previsto no artigo 8º, inciso V, da Lei n.º 12.462/2011, essa opção deve ser técnica e economicamente motivada, como se infere do artigo 9º, caput, do referido diploma legal. 4. A constitucionalidade da Lei n.º 12.462/2011 ainda será objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Indexação: LICITAÇÕES E CONTRATOS. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RDC. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO INTEGRADA
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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