Resumo gerado por IA
O processo trata de um Mandado de Segurança que questionava regras de um edital, mas que perdeu seu objeto após a administração pública revogar o certame por conveniência e oportunidade. O tribunal decidiu manter a extinção do processo sem resolução do mérito, reafirmando que a revogação da licitação encerra o interesse de agir sobre itens específicos do edital anterior. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a supremacia do interesse público e a discricionariedade da Administração em desfazer certames antes da contratação, desde que haja motivação, permitindo a atualização de critérios em futuras licitações.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Vislumbra-se que a matéria posta sub judice foi apreciada adequadamente, sendo indicadas todas as razões – devidamente fundamentadas – para extinguir o feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto do Mandado de Segurança decorrente da revogação do procedimento licitatório. 4. Não se justifica que a licitação (objeto macro) uma vez revogada, pouco importa a motivação, tenha um dos requisitos (objeto micro) discutido perante o Poder Judiciário. 4.1. A supremacia do interesse público viabiliza a atualização do edital e publicação de novo certame, garantindo nova oportunidade para as partes impetrantes promoverem sua habilitação e questionarem os critérios adotados no novo edital. 5. Recurso conhecido e não provido.
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