Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal, de iniciativa do Legislativo, que obriga a transmissão ao vivo pela internet de todas as licitações dos poderes Executivo e Legislativo locais. O STF decidiu que a norma é válida, pois leis que criam despesas administrativas sem alterar a estrutura dos órgãos ou o regime de servidores não violam a competência privativa do Prefeito. A decisão reforça o princípio da publicidade e está em harmonia com a Lei 14.133/2021, que estabelece a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitação.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Lei Municipal de iniciativa parlamentar que determina a transmissão, ao vivo e via internet, das licitações do Poder Legislativo e Executivo do Município de Itapecerica da Serra. 3. Tema 917 da repercussão geral. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
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