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TCE-PRacordao

Acórdão 2590/2025 da Secretaria Primeira Câmara

Processo: 561602/2023

Relator
THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
15/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo analisou a legalidade de um concurso público realizado pelo município de Lunardelli. Embora tenha considerado o concurso legal, o tribunal apontou falhas no envio de informações e documentos dentro dos prazos estabelecidos. A decisão determina que o município observe os prazos de envio de informações em futuros concursos e, no contexto de licitações para contratação de instituições para realização de concursos, exige a inclusão de critérios para aferir a qualificação técnica da contratada, conforme o art. 18 da Lei 14.133/2021, além de outras medidas relacionadas às taxas de inscrição e vagas para pessoas com deficiência.

Ementa

Admissão de pessoal. Município de Lunardelli. Concurso Público. Edital n.º 01/2023. Legalidade e registro. 2. Inobservância dos prazos previstos na Instrução Normativa n.º 142/2018 para o encaminhamento de informações e documentos das fases da seleção de pessoal. Responsável não citado. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no art. 87, II, “a”, da Lei Orgânica deste Tribunal ao gestor. 3. Determinações ao ente para que, nas futuras admissões que promover: (i) observe os prazos de envio das informações e documentos de cada fase do processo de seleção de pessoal, nos termos da Instrução Normativa n.º 142/2018; (ii) preveja no termo de referência e no edital de licitação, quando houver, exigências que permitam aferir a qualificação técnica da instituição a ser contratada, na forma do art. 18 da Lei 14.133/21, e a existência de profissionais capacitados para a elaboração e avaliação das provas nas áreas de conhecimento atinentes aos cargos/empregos ofertados; (iii) preveja no termo de referência e no edital de licitação, quando houver, que os valores das taxas de inscrição serão recolhidos ao Tesouro e que não haverá recebimento dos valores diretamente pela contratada; e (iv) observe o § 2.º do art. 54 da Lei Estadual n.º 18.419/15 e as orientações do Supremo Tribunal Federal no que tange à forma de provimento das vagas reservadas às pessoas com deficiência, arredondando os números fracionados para cima, fixando o percentual mínimo de 5% e o máximo de 20% para a reserva de vagas, de modo que a primeira vaga a ser reservada aos deficientes seja a 5ª vaga.

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Temas

LicitaçãoLei 14.133/2021

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