Resumo gerado por IA
O processo trata de uma consulta da Novacap sobre qual regime jurídico aplicar em suas licitações, especificamente para a fiscalização de obras e serviços no Distrito Federal. O Tribunal decidiu que a estatal deve seguir a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), permitindo o uso do critério de julgamento por maior desconto. Embora o caso mencione leis anteriores, ele reforça a autonomia das estatais na escolha de critérios de seleção competitivos, lógica que permanece relevante na coexistência com a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: CONSULTA. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.303/2016. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.666/93. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS CONTRATADOS POR ÓRGÃOS DO DF. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MAIOR DESCONTO. Consulta formulada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, acerca da aplicação da Lei nº 13.303/2016 aos seus procedimento licitatórios.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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