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TSTSúmula nº 8Criada

JUNTADA DE DOCUMENTO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. IRR-286 JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. (RR-0010013-87.2024.5.03.0073, Tribunal Pleno, publicado em 03.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga) A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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