APELAÇÃO CÍVEL 0800555-78.2016.4.05.8202 - TRF5

Ementa

Administrativo. Improbidade Administrativa. Fraude licitatória. Construção de quadra escolar na comunidade do Sítio Tambor/PB. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Contratação de segunda colocada por preço superior. Dano ao erário quantificado. Enriquecimento ilícito por não recolhimento de encargos sociais. Dosimetria. Proporcionalidade e Razoabilidade. Desprovimento das Apelações. I - Trata-se de Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (PB), que julgou Procedente, em parte, os Pedidos para "absolver das imputações que lhes foram feitas os réus: FRANCISCO HARLEY BRAGA FERNANDES, GERALDO MARCOLINO DA SILVA, CICERO DANIEL DE OLIVEIRA SOUSA, ELZEBIO PEREIRA DE MELO e MARIA SUARES FERREIRA 2) condenar FRANCISCO DANTAS RICARTE, SERVCON CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP e FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO pela prática de improbidade na modalidade danos ao erário e de enriquecimento ilícito". II - O Município de Cachoeira dos Índios/PB instaurou a Tomada de Preços de nº 001/2013, com o objetivo de selecionar empresa para execução do objeto do TC PAC nº 204295/2013, firmado com o FNDE, no valor de R$ 509.989,88 (quinhentos e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), qual seja: a construção de uma quadra escolar coberta e com vestiário no Distrito Tambor, localizado na zona rural do referido Município. Após as fases habilitação e de entrega das propostas, se sagrou vencedora a empresa a empresa VIGA - ENGENHARIA LTDA. - EPP, com proposta no valor de R$ 428.489,48 (quatrocentos e vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). III - Em 02/01/2014, ocorreram os atos de homologação da licitação e adjudicação do objeto à licitante vencedora pelo Prefeito Municipal, assim como a publicação desses atos e do Extrato do Contrato nº 01/2014, celebrado entre a VIGA ENGENHARIA e a Prefeitura Municipal de Cachoeira dos Índios/PB. Em seguida, consta nos autos do procedimento licitatório a publicação do Aviso de Convocação dirigido à empresa VIGA - ENGENHARIA LTDA. - EPP para a assinatura do Contrato, publicações essas feitas, na data de 04/01/2014, no Diário Oficial do Estado e, na data 06/01/2014, no Diário Oficial da União. IV - Após convocação para assinar o Termo do Contrato nº 01/2014, por não ter havido o comparecimento da licitante classificada em primeiro lugar, em 16/01/2014, o então gestor municipal, Francisco Dantas Ricarte, promoveu novas homologação do certame e adjudicação do seu objeto, desta feita, à empresa classificada em segundo lugar, no caso, a SERVCON CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - EPP, que havia apresentado proposta no valor de R$ 459.003,75 (quatrocentos e cinquenta e nove mil três reais e setenta e cinco centavos). V - Sustenta o Ministério Público Federal que foi utilizada a "empresa fantasma" SERVCON CONSTRUÇÕES COMÉRCIOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP, de propriedade de Francisco Justino do Nascimento, para fraudar a Tomada de Preços de nº 001/2013, com a ajuda de outros Servidores Públicos, no caso, os membros da Comissão de Licitação, e o ex-Prefeito Francisco Dantas Ricarte, que teria sido o real executor da obra contratada. VI - Para realizar a empreitada ilícita o ex-Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios/PB teria contado com a ajuda do engenheiro do Município, Francisco Harley Braga Fernandes, e realizado a contratação direta dos empregados que trabalharam na execução da obra objeto da contratação, notadamente, uma quadra esportiva no Distrito Tambor, naquele Município. Afirma que seria o referido engenheiro do Município o verdadeiro engenheiro da obra. VII - Esquematicamente: RÉUS CONDUTAS APONTADAS PELO MPF SENTENÇA APELAÇÃO FRANCISCO DANTAS RICARTE Na condição de Prefeito do Município de Cachoeira dos Índios/PB, foi o responsável pela segunda homologação da Tomada de Preços nº 001/2013, pela adjudicação do respectivo objeto e pela contratação da empresa SERVCON CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E

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