Acórdão 1002/2026 da Secretaria Segunda Câmara
Processo: 530542/2025
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade da contratação de um advogado, via credenciamento por inexigibilidade, para atuar como defensor dativo de um servidor em processo administrativo disciplinar. O tribunal decidiu pela regularidade das contas, concluindo que a contratação não violou normas vigentes e que não houve dolo ou erro grosseiro na conduta dos gestores. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a viabilidade do credenciamento como ferramenta legítima de contratação direta, desde que respeitados os requisitos legais e a ausência de má-fé administrativa.
Ementa
Tomada de contas extraordinária. Contratação de serviços jurídicos por inexigibilidade de licitação, mediante credenciamento. Designação de advogado como defensor dativo em processo administrativo disciplinar. Servidor preso e condenado criminalmente. Contratação que não é vedada pelo Prejulgado nº 6. Possível ilegalidade fora do escopo da TCE e que não foi objeto de contraditório. Ausência de dolo ou erro grosseiro. Regularidade das contas.
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