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TCDFdecisao

Decisão 3142/2024 TCDF

Processo: 00600-00009530/2024-21

Relator
Paulo Tadeu Vale Da Silva
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
28/08/2024

Resumo gerado por IA

O processo analisa possíveis irregularidades no edital de licitação da Polícia Civil do Distrito Federal para a contratação de serviços contínuos de manutenção predial. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou ajustes no certame para garantir a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa, conforme as diretrizes de planejamento e eficiência da Lei nº 14.133/2021. A decisão reforça a necessidade de orçamentos detalhados e critérios objetivos de qualificação técnica em contratações de serviços de engenharia sob o novo regime licitatório.

Ementa

Edital do Pregão Eletrônico nº 90011/2024, lançado pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, visando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de apoio e manutenção preventiva, corretiva e preditiva.

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer

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Temas

LicitaçãoPregão EletrônicoContratos AdministrativosFiscalização Contratual

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