AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803460-09.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA MANDAMENTAL PARA ANULAR DECISÃO QUE DECLAROU A VENCEDORA DO CERTAME. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao REITOR DA UFPB, ao PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024/UFPB e ao SUPERINTENDENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA UFPB, ainda, como litisconsorte passiva, a empresa OPTIMUS SEGURANCA PRIVADA LTDA, indeferiu o pedido liminar para "a suspensão dos efeitos do PREGÃO ELETRÔNICO nº 90011/2024, em seu grupo/lote 1, impedindo a homologação, adjudicação, assinatura e execução do contrato com a empresa vencedora". 2. A pretensão recursal não colhe. A impetrante persegue o deferimento de tutela provisória mandamental conducente à suspensão do procedimento licitatório e, ao final, a anulação da decisão que declarou vencedora a empresa OPTIMUS SEGURANCA PRIVADA LTDA, sob a alegação de que "a empresa não está habilitada a prestar serviços em jornada 12x36 horas e apresentou balanço patrimonial em desacordo com o edital e a lei de regência". 3. O agravo sustenta que, diferentemente do que assentou a decisão recorrida, não basta o balanço para a completude das demonstrações contábeis, sendo essencial a exibição das notas explicativas e, principalmente, da demonstração dos fluxos de caixa (DFC). 4. Sucede que não se faz presente a plausibilidade do direito material asseverado, pelas razões que o juízo considerou e que aqui são adotadas: Acerca da Qualificação Econômico-Financeira, o item 8.24 do Termo de Referência (fl.119), estabelece o seguinte: "Qualificação Econômico-Financeira 8.22. certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alinea "c", da Instrucao Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 8.23. certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II); 8.24. balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando; 8.24.1 índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um); 8.24.2 capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação; 8.24.3 patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação; 8.24.4 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 8.24.5 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 8.24.6 Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped. 8.25. Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo do Edital de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante, observados os seguintes requisitos: 8.25.1 a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; (...)" (Destaquei). O item acima reproduz a previsão contida no art. 69 da Lei nº 14.133/2021. Vejamos: "Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir

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