Resumo gerado por IA
O TCU considerou irregulares as contas de município que não apresentou parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) na prestação de contas do PNAE, cobrando o débito e aplicando multa. A decisão reforça a importância da fiscalização e transparência na aplicação de recursos públicos, conforme princípios da Lei 14.133/2021 (art. 98 e 140) sobre controle e gestão eficiente. A ausência de documentos comprobatórios impede a verificação da correta utilização dos recursos.
Ementa
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE 2016 (PNAE/2016). AUSÊNCIA DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE WAGNER/BA, IMPEDINDO A COMPROVAÇÃO DA SUA BOA E REGULAR APLICAÇÃO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, TAMPOUCO PARA DEMONSTRAR A PRESENÇA DE REQUISITOS LEGAIS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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