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TSTSúmula nº 98Alterada

FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

  1. I -A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 - RA 57/1980, DJ 06.06.1980)II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-I - DJ 11.08.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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