Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTPrecedente Normativo nº 41Criada

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho