Resumo gerado por IA
O processo trata de uma irregularidade na classificação de propostas em um pregão eletrônico, causada pelo uso de casas decimais além do limite previsto no edital. O Tribunal determinou a anulação dos atos de classificação e a reclassificação das empresas seguindo estritamente o padrão de duas casas decimais estabelecido no instrumento convocatório. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 5º da Lei 14.133/2021), destacando que a Administração deve prever expressamente critérios de arredondamento para evitar subjetivismos ou distorções na ordem de preferência das licitantes.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA NUTROMNI - NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA., COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, EM FACE DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90258/2024, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SES/DF, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BOLSAS MANIPULADAS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL ADULTA, PEDIÁTRICA E NEONATAL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Representação da empresa Nutromni - Nutrição Parenteral e Enteral Ltda., com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n.º 90258/2024, promovido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, visando à contratação de empresa especializada para o fornecimento contínuo de bolsas manipuladas de nutrição parenteral adulta, pediátrica e neonatal, destinadas ao atendimento dos hospitais da rede pública do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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