Resumo gerado por IA
O processo trata de uma Medida Cautelar impetrada por uma empresa que alega inabilitação irregular em um Pregão Eletrônico da Prefeitura de Arcoverde, buscando ser reintegrada ao certame na fase de análise de preços. O Tribunal de Contas de Pernambuco deferiu a Medida Cautelar, determinando a reintegração da empresa e de outras em situação semelhante, suspendendo a assinatura do contrato até decisão final e exigindo a publicidade dos documentos de habilitação. A decisão destaca a importância da observância dos requisitos de habilitação e da transparência nos processos licitatórios, princípios basilares da Lei 14.133/2021.
Ementa
RELATÓRIO Trago à apreciação desta Segunda Câmara a Decisão Monocrática emitida em 19.01.2026 (Doc. 13), publicada em 20.01.2026 (Doc. 15), por meio da qual deferi o pedido de medida cautelar, formulado pela empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES, que alegou falhas na fase de habilitação e na transparência do Processo licitatório n 334/2025, Pregão Eletrônico n 68/2025, da Prefeitura de Arcoverde. A Denunciante solicitou ser incluída no rol de licitantes habilitadas passando para a fase seguinte de análise de proposta de preço. Destaca-se que a Prefeitura foi notificada do Pedido de Medida Cautelar (Doc. 2) e apresentou justificativas (Doc.10). A cautelar determinou à Prefeitura de Arcoverde: - A REINTEGRAÇÃO da representante, bem como de todas as empresas em situação semelhante, que foram inabilitadas exclusivamente em razão da ausência da Certidão Negativa de Insolvência Civil, para que possam participar da fase de análise de preços; - Que, a despeito de poder prosseguir com o certame, nos termos assinalados acima, NÃO ASSINE CONTRATO, até o pronunciamento definitivo deste Tribunal; - Restabelecer, de imediato, a PUBLICIDADE plena de todos os documentos de habilitação das licitantes. Determinou, por fim, a abertura de Auditoria Especial para exame de mérito. Eis o teor da Decisão: Trata da apreciação de pedido de Medida Cautelar oriundo de representação da empresa GLIDDEN EMPREENDIMENTOS E LOCAÇÕES, referente a possíveis irregularidades no Processo licitatório 334 /2025, Pregão Eletrônico n 68/2025, da Prefeitura de Arcoverde, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na execução dos serviços de limpeza e conservação dos serviços urbanos, com valor prévio orçado em R$ 13.812.071,60. A empresa GLIDDEN requer que seja incluída no rol de licitantes habilitadas passando para a fase seguinte de análise de proposta de preço. A Representação (Doc. 01) foi protocolada neste Tribunal em 30/12 /2025, ainda sob a relatoria do Cons. Carlos Neves, sendo en
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