Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade do edital de licitação para a contratação integrada de serviços de vigilância humana e eletrônica, com dedicação exclusiva de mão de obra, para as unidades de saúde do Distrito Federal. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a suspensão cautelar do certame para avaliar possíveis irregularidades na aglutinação de serviços distintos e na formação de preços. O caso é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por discutir os limites do parcelamento do objeto e a necessidade de justificativa técnica para a reunião de serviços de natureza diversa em um único lote, visando assegurar a ampla competitividade e a eficiência contratual.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 90057/2024, lançado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, visando à contratação de serviços de vigilância humana armada, desarmada, fixa, motorizada e com supervisão motorizada, integrados aos serviços de vigilância eletrônica monitorada, com instalação, manutenção e operação de sistema digital de segurança eletrônica, incluindo materiais, equipamentos e acessórios, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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