Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização em pregão eletrônico internacional da PMDF para aquisição de equipamentos ópticos, focada na correção dos preços referenciais. O Tribunal determinou que a administração ajuste os cálculos de equalização de preços, aplicando a alíquota correta de IPI conforme a classificação fiscal (NCM) dos produtos. A decisão autoriza a continuidade do certame sob a Lei nº 14.133/2021, desde que a correção seja feita e o prazo para apresentação de propostas seja reaberto, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa e a conformidade tributária da estimativa de custos.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico Internacional por SRP n.º 90031/2025, lançado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, cujo objeto é o registro de preços para futura aquisição, no mercado interno ou externo, de carabinas calibre 5,56 mm e carabinas calibre 7,62 mm, juntamente com os acessórios necessários, visando aprimorar a capacidade operacional da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF em contextos urbanos e rurais, na condição de órgão gerenciador, e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, na condição de órgão participante. O Relator submeteu à apreciação do Plenário o Despacho Singular nº 466/2026-GCIM, proferido em 02.09.2026, nos termos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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