APELAÇÃO CÍVEL 0066053-57.2025.4.05.8100 - TRF5
Processo: 0066053-57.2025.4.05.8100
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico após a apresentação de atestados de capacidade técnica em unidade de medida (m³) diversa da exigida no edital (kg), além da falta de licenciamento ambiental estadual adequado. O tribunal manteve a inabilitação, decidindo que a conversão unilateral de medidas de volume para massa é inviável devido à densidade variável dos resíduos, o que feriria a objetividade e a isonomia do certame. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o dever de rigor técnico na qualificação, temas centrais nos artigos 17, VI, e 67 da Lei 14.133/2021, que vedam a flexibilização de requisitos objetivos que comprometam a comparação justa entre licitantes.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EXPRESSA EM QUILOGRAMAS (kg). APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS EM METROS CÚBICOS (M³). IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO UNILATERAL. DENSIDADE VARIÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. REGULARIDADE AMBIENTAL NÃO COMPROVADA NA ESFERA EXIGIDA. ATIVIDADE DE MAIOR IMPACTO (INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS DE SAÚDE). LICENÇA ESTADUAL NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009). APELAÇÃO DESPROVIDA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LIMP-TUDO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Agente de Licitação do CH UFC/EBSERH e da Universidade Federal do Ceará. Na origem, a impetrante buscava suspender os efeitos de sua inabilitação em certame licitatório, sustentando que havia apresentado toda a documentação exigida em EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90063/2025, mas findou inabilitada administrativamente no curso do certame. Ao analisar o feito, o juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e, no mérito, denegou a segurança postulada. Inconformada, a empresa licitante interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, sob o argumento de que o magistrado deixou de enfrentar as memórias de cálculo apresentadas e os documentos validados em sede de diligência. No mérito, alega a ocorrência de formalismo exacerbado e violação à competitividade, argumentando que a divergência na unidade de medida não reflete incapacidade técnica, visto que os serviços executados superam os quantitativos exigidos e a equivalência matemática é viável. Sustenta ainda que a própria administração obteve documentos em diligência que sanaram as dúvidas métricas e que detém licença de operação vigente emitida pelo órgão estadual competente, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente, que comprova sua plena aptidão ambiental. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta deficiência de fundamentação, uma vez que o magistrado de primeiro grau expôs, de forma direta e precisa, as razões jurídicas que formaram seu convencimento, assentando que a vinculação ao edital impede a aceitação de unidades de medida diversas daquelas estipuladas no instrumento convocatório. A fundamentação sucinta e objetiva não se confunde com a ausência de fundamentação. No mérito, o princípio da vinculação ao edital obriga a Administração Pública e os licitantes a observarem estritamente as normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório, o qual constitui a lei do certame. Falece competência ao agente público para flexibilizar requisitos técnicos objetivos em favor de participante que deixou de atendê-los na origem. Caso em que o Termo de Referência fixou expressamente que os atestados de capacidade técnica deveriam comprovar quantitativos em quilogramas (kg). A apresentação de documentos mensurados em metros cúbicos (m³) impede a comparação objetiva e isonômica entre as propostas, haja vista que massa e volume são grandezas que demandam o conhecimento exato da densidade do material, a qual é eminentemente variável tratando-se de resíduos sólidos. A conversão unilateral baseada em tabelas de terceiros violaria a igualdade de condições entre os concorrentes. No tocante ao licenciamento ambiental, o edital remete ao órgão ambiental competente. Tratando-se de atividade potencialmente poluidora de maior impacto e que ultrapassa os limites locais, como a incineração de resíduos de serviços de saúde, mostra-se legítima a exigência de licença emitida pelo órgão ambiental de âmbito estadual. A existência de controvérsia
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno