Resumo gerado por IA
O processo trata da aplicação da penalidade de inidoneidade a uma empresa após o Tribunal de Contas identificar fraude em seus atestados de capacidade técnica. O STJ decidiu que o Poder Judiciário não pode revisar o mérito da decisão administrativa nem reavaliar a existência da fraude em Mandado de Segurança, pois isso exigiria uma produção de provas incompatível com esse rito processual. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o rigor na fiscalização da documentação de habilitação e a gravidade da sanção de inidoneidade, que impede o particular de licitar e contratar com toda a Administração Pública.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCM-GO QUE RECONHECEU FRAUDE NOS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. PENALIDADE DE IDONEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NO MANDAMUS. 1. Reconhecida a regularidade do processo administrativo que apurou fraude nos atestados de capacidade técnica, de forma a ensejar a penalidade de inidoneidade à empresa licitante, não compete ao Poder Judiciário realizar o controle do mérito administrativo. 2. Eventual ilegalidade e arbitrariedade somente seria comprovada com a demonstração de que não houve a fraude reconhecida em regular processo administrativo, procedimento inviável na via mandamental por demandar dilação probatória. 3. Agravo interno improvido.
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