Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho