Relator
AUGUSTO NARDES
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
04/11/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS E OS GASTOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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Convênios