RE 1615467

Ementa

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado pelo Estado do Pará, em face do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assim ementado: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995. A Suprema Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento "não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa" (fl. 38), sendo certo que "o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei" (fl. 46 –destaques acrescidos). 2. Nesse exato sentido passou a orientar-se a jurisprudência desta Corte superior, a partir da edição, pelo Tribunal Pleno, da Resolução n.º 174, de 24/05/2011, de que resultou a inserção do item V na Súmula n.º 331, cujo teor é o seguinte: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (destaques acrescidos). 3. Atente-se, ainda, para o fato de que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, nos autos do RE 760.931 (julgamento concluído no dia 30/3/2017 e acórdão publicado em 12/9/2017), fixou a seguinte tese: “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 4. Assim, exsurge clara a conclusão de que, na mesma linha da tese sufragada na Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, entende o Supremo Tribunal Federal que não há falar em transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e seus empregados. 5. Num tal contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, que, examinando a situação concreta dos autos, constatou a omissão da Administração Pública quanto ao poder-dever de fiscalizar o cumprimento, pela contratada, das obrigações legais que lhe incumbiam. Correta, no caso, a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos à parte obreira. 6. Recurso de Revista não conhecido.” O acórdão recorrido, com fundamento na Súmula nº 331 do TST, condenou o Estado do Pará ao pagamento das verbas trabalhistas, atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária com base no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Na minuta, sustenta-se violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal, com fundamento, sobretudo, no que decidido na ADC 16 e no RE 760.931 (Tema nº 246/RG). É o relatório. Decido. Com razão o recorrente. Saliento que, no julgamento da ADC n. 16, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de dispositivo da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93) que expressamente afastava a possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresa contratada a seus empregados (art. 71, §1º). Conforme ementa do acórdão: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. (ADC 16, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 09/09/2011). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do RE nº 760.931/DF, paradigma do Tema nº 246/RG, no qual o Plenário desta Corte assentou a necessidade de comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços para o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Por fim, no julgamento do Tema nº 1.118/RG, o Plenário afastou expressamente a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública com fundamento exclusivo na inversão do ônus da prova e assentou a necessidade de comprovação efetiva de comportamento negligente, comissivo ou omissivo, por parte do ente público. Veja-se: Tema nº 1.118/RG “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Como se vê, acha-se consolidado nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada, embora possível, somente pode ser reconhecida em situações excepcionais, mediante comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato. No caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará foi reconhecida a partir da atribuição à Fazenda Pública do ônus de comprovar o cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato, cuja ausência, considerada também no contexto da revelia, foi utilizada para amparar a condenação. Eis, no ponto, o acórdão do TRT da 4ª Região: “Preliminar de aplicação dos efeitos da revelia ao ente público Diz que não se aplica ao ente público os efeitos. Sem razão. É plenamente possível incidir os efeitos da revelia em relação ao ente público, a teor da OJ 152 da SDI-1, do TST. Rejeito. ....................................................................................................... Há necessidade de ficar provado nos autos que a tomadora dos serviços foi negligente na fiscalização do pagamento dos direitos decorrentes do contrato de trabalho da prestadora de serviços, ressaltando-se que o ônus da prova não recai sobre o reclamante, como entende o ente público. Ou melhor, cabe à tomadora dos serviços provar perante o juiz que fiscalizou, expressamente, a conduta da empregadora principal (prestadora) quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas. O ente público deve provar, nos autos, que controlava ou fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais por parte da prestadora de serviços, afastando, assim, a caracterização da culpa in vigilando.” Ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista, a Vice-Presidente do TRT da 2ª Região deixou expressamente consignado que a condenação subsidiária da Fazenda Pública não se baseou na comprovação de qualquer comportamento omissivo ou negligente imputável ao Poder Público, embora a Súmula 331, V, do TST condicione essa responsabilização à demonstração de culpa in vigilando, como se extrai do seguinte trecho de sua decisão: “(...) constato que a E. Turma não consignou, de maneira expressa, a existência de culpa por parte do Estado do Pará. Pelo contrário, da leitura do decisum, extrai-se que, embora a E. Turma tenha discorrido sobre a possibilidade de condenação dos entes públicos nos moldes da súmula 331, V, do C. TST, em nenhum momento registrou, no Acórdão, a existência de omissão por parte do Ente Público no tocante à fiscalização do contrato firmado com a 1ª reclamada, Alvorada Comércio e Serviço LTDA. Desta forma, entendo que a condenação do ente público, no presente caso, aparenta não estar em consonância com as disposições da súmula 331, V, TST, uma vez que deixa de registrar premissa indispensável para tal — ocorrência de culpa in vigilando. Logo, como não houve o registro da conduta culposa do recorrente, vislumbro potencial contrariedade entre o decisum e a súmula 331, V, do TST, motivo pelo qual entendo que o apelo merece ser apreciado pelo C. TST.” Por fim, o TST manteve a condenação exclusivamente com base na premissa de que caberia à Administração Pública, e não ao reclamante, comprovar a efetiva fiscalização do contrato. Veja-se: “Assim, ao fiscalizar o contrato administrativo celebrado com a empresa prestadora de serviços (por expressa determinação legal), incumbe à administração manter controle documental acerca de tal atividade, a fim de permitir o controle de seus atos pelos órgãos internos e externos, bem como a qualquer cidadão, como decorrência do direito de petição (artigo 5º, XXXIII e XXXIV, a, da Constituição da República). Dessa obrigação legal da administração em documentar os atos que materializaram a fiscalização (artigo 67, § 1º, da Lei n.º 8.666/93) exsurge, no plano processual - em especial nos casos em que se discute a responsabilidade civil da administração pública no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresta contratada -, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato celebrado, nos termos da Lei n.º 8.666/93. Para tanto, será suficiente a simples juntada dos documentos que integram o processo administrativo de fiscalização do contrato. ....................................................................................................... Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional aplicou corretamente as regras atinentes à distribuição do ônus da prova, não havendo falar em afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil (artigo 333, I, do CPC de 1973).” Não resta dúvidas, portanto, de que, no caso, a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará foi reconhecida a partir da atribuição à Fazenda Pública do ônus de comprovar o cumprimento de seu dever de fiscalização do contrato, tendo a ausência dessa prova sido considerada suficiente para amparar a condenação. A revelia da Fazenda Pública constituiu elemento complementar desse raciocínio, ao reforçar a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que a revelia não produz esse efeito quando a alegação de fato depender de prova específica, nos termos do art. 345, III, do CPC. É o que ocorre na hipótese. A eventual conduta omissiva do Estado do Pará na fiscalização do contrato constitui fato que deve ser concretamente demonstrado, não podendo sua comprovação ser suprida nem pela presunção de veracidade decorrente da revelia, nem pela simples ausência de prova produzida pela Administração acerca da fiscalização, pois isso equivaleria a transferir-lhe o ônus de demonstrar a inexistência de sua própria culpa, em desacordo com a Tese fixada no julgamento do Tema nº 1.118/RG. Ante o exposto, com base no art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado do Pará. Invertidos os ônus da sucumbência e observada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 3 de setembro de 2026. Ministro FLÁVIO DINO Relator Documento assinado digitalmente

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