AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0800334-22.2021.4.05.8202 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. JUNTADA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação manejada pelo MUNICIPIO DE ITAPORANGA contra sentença que julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, c/c o inciso I, do § 1º, do art. 76, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte autora, por não ter havido a apresentação de qualquer documentação comprobatória da existência do procedimento de licitação que levou à contração dos causídicos indicados na procuração de id. 4058202.7193765, ou sequer a justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação que resultou na contratação dos aludidos profissionais jurídicos, nos termos da Lei nº 8.666/1993. 2. De início, registre-se que o feito findou extinto, uma vez que houve despacho determinando fosse providenciada a juntada do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexa aos autos, o que, no entender do Juízo de origem, não restou comprovado. 3. Nada obstante, no caso, existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela edilidade municipal ora apelante, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo. 4. Ora, descabe ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor, ora apelante. 5. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve frequentar demanda autônoma, e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e pelo Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). 6. Cumpre gizar, aliás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ).7. E mais. Ainda que o assunto estivesse afeto ao juízo federal, este exame não poderia ser realizado nos autos do processo em foco. Afinal, o magistrado que conduz o processo relativo ao interesse do Município, no que concerne a contribuição previdenciária incidente sobre verba de natureza indenizatória e que não se incorpora aos proventos recebidos na inatividade por seus empregados, não podendo realizar fiscalização sobre o processo de contratação do advogado constituído pelo Município. Precedente da Segunda Turma. 8. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o prosseguimento da ação ordinária. ID

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