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TSTPrecedente Normativo nº 32Criada

JORNADA DO ESTUDANTE

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho