Sentença (publicação na íntegra) - Proc. 800129/342/07 - APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL
Processo: 800129/342/07
Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades em contratações diretas realizadas por meio de dispensa de licitação para a reforma de postos de saúde e confecção de guias e sarjetas. O Tribunal de Contas concluiu pela ilegalidade das despesas devido ao fracionamento indevido do objeto, prática utilizada para evitar o procedimento licitatório obrigatório. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, o caso reforça a vedação ao fracionamento de despesa e a necessidade de planejamento para que o somatório de serviços de mesma natureza não ultrapasse os limites legais de dispensa.
Ementa
de licitação nº 004/2007 – confecção de guias e sarjetas e nº 007/2007 – aquisição de material de construção para reforma dos postos de saúde Ribeirão Bonito e Pedro Barros) Responsável: Miyoji Kayo – ex-Prefeito Advogado: Cirineu Silas Bittencourt OAB/SP 160.365 SENTENÇA A Colenda Segunda Câmara1, em sessão de 28/04/09, emitiu parecer desfavorável às contas do Prefeito do Município de Miracatu, relativas ao exercício de 2007 e, à margem do Parecer, determinou formação de autos apartados para tratar das possíveis irregularidades em despesas decorrentes de dispensa de licitação para aquisição de materiais de construção para reforma de dois postos de saúde e confecção...
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