Sentença na íntegra - Proc. 6430/989/26 - REPRESENTACAO
Processo: 6430/989/26
Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na execução e condução administrativa de um contrato de reforma de obra pública no Município de Brotas/SP, originado de uma concorrência eletrônica. O Tribunal examinou se a gestão contratual pela prefeitura respeitou os princípios da legalidade e da eficiência, decidindo pela procedência ou improcedência dos questionamentos levantados pela empresa representante. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância da fiscalização rigorosa dos contratos e do dever da Administração em responder adequadamente a falhas na execução física e cronológica do objeto licitado.
Ementa
ARAUJO DA SILVA (OAB/SP 375.112) RESPONSÁVEL(IS): ALEXSANDRA BERTO BRANDÃO – Prefeita Municipal ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO OBJETO: COMUNICA SUPOSTAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS À CONDUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO Nº 2591/2024, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024, CELEBRADO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV INSTRUÇÃO POR: UNIDADE REGIONAL DE BAURU (UR-02) / DSF-II RELATÓRIO Trata-se de Representação formulada pela empresa Umpler Engenharia e Soluções Ltda. em face do Município de Brotas/SP, na qual relata possíveis irregularidades relacionadas...
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