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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 53Criada

CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI Nº 10.537/2002. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei nº 10.537/2002, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ nº 291 da SBDI-I - inserida em 11.08.03)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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