Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre a contratação de serviços de publicação de atos oficiais em jornal impresso e digital por um município. O Tribunal decidiu pela extinção do processo sem julgamento de mérito devido à perda do objeto, uma vez que o contrato foi rescindido consensualmente sem que houvesse execução ou pagamento. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, a ausência de dano ao erário e a autotutela administrativa para encerrar ajustes inviáveis afastam a necessidade de sanções ou continuidade do controle externo.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Município de Ouro Verde do Oeste. Publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação, em formato impresso e digital. Rescisão consensual do contrato por impossibilidade superveniente de execução do objeto. Ausência de execução contratual e de dispêndio de recursos públicos. Preservação do interesse público e ausência de demonstração de dano ao erário. Perda superveniente do objeto. Extinção sem julgamento de mérito.
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