Resumo gerado por IA
O TCU reafirmou que a mera execução parcial de uma obra, sem a comprovação de sua conclusão ou de benefício efetivo à sociedade, configura desperdício de recursos públicos e gera a obrigação de devolver o valor integral investido. A decisão destaca que a responsabilidade do gestor vai além da medição de etapas, exigindo o cumprimento do objeto para que a finalidade pública seja atingida, conforme os princípios da eficácia e do resultado previstos no Art. 115 da Lei 14.133/2021. Na prática, a falta de entrega da obra funcional impede a regular prestação de contas e sujeita os responsáveis a multas e ao julgamento de contas irregulares, reforçando o rigor na fiscalização e no recebimento do objeto (Art. 140). O tribunal ressaltou ainda que a apresentação tardia de documentos em fase recursal é insuficiente se não demonstrar a utilidade real da infraestrutura para a população.
Ementa
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE BARRA DE SANTANA/PI. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS NA FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS OU DE BENEFÍCIOS À SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO ORIGINAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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