APELAÇÃO CRIMINAL 0800417-29.2021.4.05.8205 - TRF5
Processo: 0800417-29.2021.4.05.8205
Resumo gerado por IA
O processo trata de denúncia contra ex-gestores municipais e empresários por dispensa indevida de licitação e desvio de verbas públicas em obras de engenharia. O Tribunal manteve a absolvição dos réus por considerar que não houve prova de dolo específico em causar lesão ao erário nem a demonstração de prejuízo financeiro concreto aos cofres públicos. A decisão reforça o entendimento consolidado na Lei 14.133/2021 (Art. 178), que exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e da intenção deliberada de lesar o Estado para a configuração do crime em contratações diretas ilegais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DESUMANIDADE. TERCEIRA FASE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93). DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR LESÃO AO ERÁRIO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE BENS PÚBLICOS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N.º 201/67). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente a denúncia para, com fundamento no art. 386, VII, CPP: a) absolver MANOEL BENEDITO DE LUCENA, ex-prefeito de Malta-PB, NAEDY BASTOS DE LUCENA, CLÁUDIO ROBERTO MEDEIROS SILVA, ANTÔNIO ALVES DE LIMA JÚNIOR da acusação de terem praticado o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93; e b) absolver MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO, NAEDY BASTOS DE LUCENA e CLÁUDIO ROBERTO MEDEIROS SILVA da acusação de terem praticado crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. Em suas razões recursais, o MPF alega, em síntese, que: a) o magistrado sentenciante incorreu em erro ao absolver os réus da acusação de terem praticado o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, pois ele próprio admitiu que o procedimento de contratação direta não obedeceu aos ditames legais, configurando direcionamento ilegal da licitação; b) o direcionamento ilegal e a ausência de concorrência caracterizam prejuízo concreto ao patrimônio público, não sendo necessária a comprovação de sobrepreço específico, já que a lesão ao erário é consequência inerente à fraude licitatória; c) a licitação pública visa assegurar a isonomia entre concorrentes e a seleção da proposta mais vantajosa, sendo que a ausência de competição real frustra esses objetivos primordiais; d) o dano ao erário materializa-se pela perda da oportunidade de a Administração Pública obter proposta mais vantajosa resultante de disputa justa e equânime; e) os empresários da Sóconstroi foram unânimes ao afirmar que as obras foram executadas pelo ex-prefeito Nael Rosa com auxílio de Naedy Bastos, recebendo a empresa apenas percentual como pagamento pelo empréstimo da estrutura empresarial; f) a acusação produziu vasto acervo probatório demonstrando que Nael Rosa e Naedy Bastos dispensaram ilegalmente a licitação e executaram diretamente a obra; g) a Controladoria-Geral da União constatou diversos indícios de fraudes na Dispensa de Licitação nº 07/2015; h) o magistrado também incorreu em erro ao absolver os réus da acusação de desvio de recursos públicos do TC/PAC-0755/09, pois os elementos probatórios são robustos e demonstram a materialidade e autoria do delito; i) as interceptações telefônicas e dados financeiros comprovam o esquema fraudulento; j) a empresa Sóconstroi encontrava-se na situação de "contribuinte cancelado" em 2015 e não adquiriu insumos compatíveis com a obra, corroborando que não executou os serviços. 3. Os fatos investigados inserem-se no âmbito da "Operação Desumanidade", que desvendou esquema sistemático de desvio de recursos públicos por gestores municipais do sertão paraibano, cujo modus operandi, segundo a acusação, consistia na utilização da empresa Sóconstroi Construções e Comércio LTDA como empresa de "fachada" para fraudar licitações e encobrir ilegalidades, emprestando sua personalidade jurídica para que terceiros executassem obras públicas. 4. De acordo com a denúncia, os acusados tiveram a seguinte participação no esquema criminoso de desvio de recursos públicos: MANOEL BENEDITO DE LUCENA FILHO (ex-Prefeito de Malta/PB) seria o responsável por comandar o esquema no município, utilizando-se de sua posição para direcionar contratações fraudulentas; NAEDY BASTOS DE LUCENA (filho de Nael Rosa e ex-Secretário de Finanças) teria atuado na execução direta das obras e na movimentação dos recursos desviados, beneficiando-se da estrutura familiar para consumar os ilícitos; CLÁUDIO ROBERTO MEDEIROS SILVA (sócio administrador da Sóconstroi) teria emprestado a es
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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