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TSTOJ-SDC nº 15Criada
Sindicato. Legitimidade "ad processum". Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho
Tese
A comprovação da legitimidade "ad processum" da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho