Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um processo administrativo sancionador instaurado para apurar a inexecução de um contrato na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O Tribunal determinou que o órgão justifique a paralisação injustificada do feito por quase dois anos e informe as providências adotadas para a aplicação de penalidades. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Administração tem o dever-poder de sancionar contratados faltosos, e a inércia injustificada do gestor na condução do processo punitivo pode configurar erro grosseiro, sujeitando-o à responsabilização pessoal.
Ementa
Representação n.º 38/2021-G2P, da Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal, Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, acerca de supostas irregularidades na execução do Contrato n.º 92/2017-SES/DF, firmado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF com a empresa DUELAV Lavanderias Ltda.- ME, para a prestação de serviços de lavanderia hospitalar no Hospital Regional de Sobradinho - HRS.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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