Resumo gerado por IA
O processo analisa um pregão eletrônico da Novacap destinado ao registro de preços para serviços contínuos de engenharia, focados na manutenção corretiva de mobiliários urbanos e passagens subterrâneas no Distrito Federal. O Tribunal de Contas do DF autorizou o prosseguimento do certame, reforçando a legalidade da contratação de serviços de manutenção com fornecimento de peças mediante sistema de registro de preços. Para a Lei nº 14.133/2021, o caso exemplifica a aplicação do SRP em serviços de engenharia e a importância da definição clara do objeto para garantir a conservação do patrimônio público e a segurança dos usuários.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP n.º 004/2024-DECOMP/DA, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, para a eventual contratação, em sistema de registro de preços, de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia de natureza continuada, relativos a manutenções corretivas, incluindo remoção, fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, para atendimento aos mobiliários urbanos de esporte, lazer e passagens de pedestres subterrâneas, situados em diversos locais do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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