Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de uma empresa prestadora de serviços de merenda escolar para que a Secretaria de Educação do DF reconheça e pague valores retroativos referentes à repactuação de preços de um contrato de terceirização. O Tribunal de Contas do Distrito Federal analisou se houve o cumprimento dos requisitos contratuais e legais para o reequilíbrio econômico-financeiro solicitado pela contratada. A decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 pois reforça o dever da Administração de manter o equilíbrio dos contratos administrativos, desde que comprovada a variação dos custos e respeitados os prazos para o exercício do direito à repactuação.
Ementa
Representação da empresa G&E Serviços Terceirizados Ltda., sob alegação de falta de reconhecimento e de pagamentos decorrentes de repactuação de preços do Contrato nº 58/2011, firmado com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, tendo por objeto a prestação de serviços de cocção de alimentos, mediante o fornecimento de cozinheiros qualificados no preparo de alimentos para os alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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