Resumo gerado por IA
O processo discute a nulidade de contratos de transporte coletivo intermunicipal realizados sem licitação e o consequente dever do Estado de indenizar a empresa pelos investimentos ainda não amortizados. O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão de origem, concluindo que a anulação do vínculo contratual por falta de certame não exime a Administração Pública de ressarcir os custos investidos pela concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o princípio de que, mesmo em contratos nulos, a Administração deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração da nulidade, desde que não tenha dado causa ao vício.
Ementa
EMENTA SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (CF/1988). INOCORRÊNCIA. AI 791.292 QO-RG. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/1988. OFENSA REFLEXA. TEMA N. 660/RG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO.SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 37, CAPUT E INCISO XXI, E 175 DA CF/1988. MATÉRIA LEGAL. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Observado pelo Tribunal de origem o dever de fundamentação das decisões judiciais, não há falar em contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (AI 791.292 QO-RG). 2. O Supremo, no julgamento do ARE 748.371, piloto do Tema n. 660/RG, Relator o ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da questão atinente à inobservância do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada ou dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por articular a matéria impugnada, em tais casos, ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. Havendo o Tribunal a quo decidido a causa a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional de regência, não cabe recurso extraordinário. 4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto ao dever do Detro/RJ de indenizar investimentos não amortizados por empresa que teve o vínculo contratual anulado – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 5. Agravo interno desprovido.
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