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TCE-PEacordao

ACORDAO 1643/2026 TCE-PE (Consulta)

Processo: 26100837-7

Relator
VALDECIR PASCOAL
Órgão Julgador
Pleno
Julgamento
10/08/2026

Resumo gerado por IA

Esta consulta trata dos limites constitucionais e procedimentos orçamentários para o repasse do duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo Municipal, especificamente sobre o impacto do excesso de arrecadação. O Tribunal concluiu que o percentual do art. 29-A da Constituição Federal é um teto máximo de despesa, não gerando direito automático ao repasse integral se o valor fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) for inferior, sendo que qualquer suplementação por excesso de arrecadação exige autorização legislativa e abertura de crédito adicional. Embora o foco seja orçamentário e financeiro, a decisão é relevante para a Lei 14.133/2021 pois reforça que a execução de contratos e licitações pela Câmara Municipal está estritamente vinculada à dotação orçamentária disponível e aos limites de gastos impostos pela Constituição.

Ementa

EMENTA: CONSULTA. DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RECÁLCULO PREVISTO EM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO EM TESE. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Consulta formulada pelo Prefeito do Município de Ipojuca ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, questionando: (a) se o percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal constitui teto máximo de despesa do Poder Legislativo Municipal ou vinculação obrigatória de repasse, capaz de gerar direito subjetivo da Câmara Municipal ao recebimento integral do percentual; (b) se norma de Lei de Diretrizes Orçamentárias municipal que determina o recálculo do duodécimo em caso de excesso de arrecadação da Receita Corrente Líquida tem aptidão jurídica para impor ao Poder Executivo obrigação vinculante de recálculo e suplementação automáticos; e (c) se, verificado o excesso de arrecadação, a eventual suplementação das dotações do Legislativo acima do valor consignado na Lei Orçamentária Anual está condicionada à abertura de crédito adicional suplementar, com autorização legislativa e indicação de fonte de recursos, nos termos do art. 43 da Lei n 4.320/1964 e do art. 167, incisos I e V, da Constituição Federal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O parecer jurídico que acompanhou a Consulta revelou tratar-se, na verdade, de situação fática concreta entre a Prefeitura e a Câmara Municipal de Ipojuca, relativa a pleito de recálculo do duodécimo referente ao exercício de 2026, fundado em alegado superávit da Receita Corrente Líquida de 2025 e em depósito de R$ 8.440.489,83 realizado pela Câmara na conta única da prefeitura, com base nos 5 e 6 do art. 18 da Lei Municipal n 2.284/2025 (LDO 2026). O requisito da formulação em tese, exigido pelo art. 199, inciso II, do Regimento Interno do TCE-PE, não restou atendido, pois os questionamentos, à luz do parecer jurídico que os acompanhou, destinam-se a resolver caso concreto individualizado entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer

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