Resumo gerado por IA
O processo discute o marco inicial da prescrição para o crime de frustração do caráter competitivo da licitação, previsto no antigo art. 90 da Lei 8.666/93 (atual art. 337-F do Código Penal, inserido pela Lei 14.133/2021). O STF manteve o entendimento de que a consumação do delito ocorre na data da assinatura do contrato administrativo, e não na data da sessão do certame, afastando assim a prescrição da pretensão punitiva. Essa decisão reforça a segurança jurídica na responsabilização penal em licitações, confirmando que o exaurimento da fraude com a formalização do ajuste é o momento em que se inicia a contagem do prazo prescricional.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando reformar a decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.133/2021. FRAUDE À LICITAÇÃO. DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, na parte em que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93. 2. O Parquet Federal sustenta, em síntese, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o marco inicial para contagem do prazo prescricional relativo ao crime do artigo 90 da Lei 8.666/93 não é a data da sessão de julgamento, mas sim aquela em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento que, "em relação ao delito previsto no art. 90 da lei n. 8.666/1993, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado". (HC 484.690/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 4. Seguindo a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e considerando que, na hipótese dos autos, o contrato foi assinado em 04/02/2014, sendo a denúncia recebida em 01/02/2022, observa-se que não transcorreu lapso temporal (08 anos) suficiente para o reconhecimento da prescrição da hipótese em apreço, a qual somente ocorrerá, em tese, a partir do dia 01/02/2030. 5. Recurso em sentido estrito provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento da ação penal. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos infringentes, “apenas para acréscimo de fundamentação, sem alteração do seu resultado”. Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 5º, LXXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal. A defesa argumenta, em síntese, que “entende como correta a posição do MM. Juiz de 1º grau quando extinguiu a pretensão punitiva estatal, visto que o delito do art. 90 da Lei n.º 8.666/93 é formal, de modo que a sua consumação se dá com a mera demonstração de que o caráter competitivo do certame foi frustrado, o que, no caso dos autos, onde se alega montagem do procedimento, esse estaria consumado desde o início do procedimento, como bem exposto pelo juízo sentenciante ao rever seu posicionamento anterior e afirmar que o prazo prescricional in casu se iniciaria na data da realização da sessão de licitação ou mesmo em período anterior, quando da publicação de eventual edital direcionado, por exemplo, mediante prova, independente da homologação da licitação ou assinatura do contrato administrativo, que seriam mero exaurimento do crime”. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao Tema 339 da Repercussão Geral, e não o admitiu no que tange às demais matérias, por entender que os recorrentes não demonstraram a repercussão geral da matéria suscitada. É o relatório. DECIDO. O presente agravo não merece prosperar. Com efeito, o recurso de agravo é inadmissível contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Nesse sentido: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem.” (AI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 19/2/2010) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS 19.11.2009. É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agrav
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