APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0802639-30.2022.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0802639-30.2022.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute a inabilitação de uma empresa em pregão eletrônico após o pregoeiro emitir, por conta própria e já com a sessão iniciada, uma nova certidão de débitos trabalhistas que apontava pendência inexistente no documento válido apresentado originalmente. O Tribunal decidiu manter a habilitação da licitante, concluindo que a desclassificação baseada em registro posterior à abertura da sessão e por débito de pequeno valor, já quitado, viola os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que o formalismo moderado deve prevalecer sobre o rigor excessivo, priorizando a seleção da proposta mais vantajosa quando a regularidade fiscal e trabalhista estiver substancialmente comprovada.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INÍCIO DA SESSÃO DE PREGÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA CERTIDÃO NEGATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.A impetrante aduz apresentou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa, expedida em 23 de novembro com validade até 21/05/2022, para fins de participação em pregão. A comissão de licitação, ao invés de validar a certidão entregue tempestivamente, emitiu nova certidão, quando já iniciada a sessão de pregão eletrônico, na qual havia registro de pendência trabalhista. Por esta razão,a empresa foi inabilitada. A irregularidade apontada foi rapidamente resolvida, tratando-se de débito de R$ 606,79, o qual foi integralmente quitado. A sentença está fundamentada no entendimento de não se mostrar razoável desclassificar a licitante por registro lançado em momento posterior à abertura da sessão do Pregão Eletrônico, bem como na necessidade de prestigiar o Princípio da Razoabilidade e da mais ampla participação e competitividade de interessados, com o intuito de aumentar as possibilidades de uma boa contratação, pelo que precisa se manter fora da órbita do exagerado rigor formal. 2. Em suas razões recursais a autoridade impetrada aduz que não houve qualquer irregularidade na inabilitação da licitante, pois sua condição de regularidade se alterou, devendo prevalecer a certidão mais recente, ainda que válida a certidão anterior. Também que não prospera o argumento de que a inabilitação representou enorme prejuízo à administração. 3. Colhe-se da leitura dos documentos acostados aos autos, que foi concedida tutela antecipada concedendo a habilitação do impetrante no certame, confirmada posteriormente por sentença. O Edital foi disponibilizado em 8 de fevereiro de 2022. Iniciada a sessão pública foi aberta em 03 de março de 2022, sendo suspensa em diversas oportunidades, havendo notícia nos autos da suspensão ocorrida em 22 de abril de 2022, e o resultado final publicado no diário oficial a União em 11 de agosto de 2022, na qual consta haver a impetrante vencido o lote 3 do certame. 4. No que tange à questão discutida acerca da motivação que sustenta a liminar concedida e a sentença proferida, entende-se que correta, uma vez que a impetrante apresentou certidão de regularidade válida tempestivamente, devendo esta ser considerada para fins de habilitação. 5. Destaca-se também que ausente justificativa para a obtenção, pelo pregoeiro, de certidão diversa quando já aberta a sessão do pregão eletrônico. Ademais a pendência surgida foi devidamente resolvida. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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