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TSTSúmula nº 355Criada
Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
Tese
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS . SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho