Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de uma declaração de inidoneidade aplicada pelo TCU, sob o argumento de que a pretensão punitiva da Corte de Contas já estaria prescrita. O Supremo Tribunal Federal decidiu anular a sanção, reafirmando que a prescrição no TCU segue o prazo de cinco anos da Lei nº 9.873/1999 e que atos de investigação só interrompem esse prazo se houver identidade exata entre os fatos apurados e a irregularidade punida. Para o Direito Administrativo e a Lei nº 14.133/2021, a decisão é relevante por reforçar a segurança jurídica, impedindo que empresas fiquem sujeitas a sanções administrativas por tempo indeterminado, mesmo diante de graves suspeitas de fraude em licitações.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Agravo interno contra decisão em que concedi a segurança, para anular o Acórdão nº 2.294/2021 do TCU, e deferi o pleito liminar para suspender os efeitos do ato coator, até o trânsito julgado da presente decisão. 2. A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, que fixa o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Precedentes: MS 32.201, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; MS 35.512 e 36.067, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. A interrupção da prescrição por ato inequívoco que importe apuração do fato exige identidade entre as irregularidades investigadas e aquelas que futuramente venham a justificar o exercício da pretensão punitiva. Considerando que tal identidade inexiste na hipótese, não detecto a presença de causas interruptivas da prescrição, motivo pelo qual constato a violação de direito líquido e certo da impetrante. 4. O papel do TCU no combate a fraudes e corrupções em licitações é extremamente relevante, e os atos investigados, se comprovados, são graves. Porém, a prescrição é um fato objetivo, que não pode ser desconsiderado. Ninguém pode estar sujeito permanentemente a uma sanção. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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