ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHOFISCAL DE SINDICATO.

Ementa

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, §3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição da República de 1988,porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

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