Resumo gerado por IA
O processo trata da rescisão unilateral de um contrato administrativo de fornecimento de material didático devido ao descumprimento de especificações técnicas, especificamente pelo excesso de similaridade (plágio) no conteúdo entregue. O tribunal decidiu que a rescisão foi legítima, mas condenou a Administração ao pagamento proporcional pela parcela do serviço efetivamente executada e aproveitada, visando evitar o enriquecimento sem causa do Estado. A decisão reforça as prerrogativas da Lei 14.133/2021 quanto à extinção do contrato por inexecução parcial (art. 137, I), ressalvando que o dever de indenizar o contratado pelo que já foi executado subsiste mesmo diante da rescisão por culpa do particular (art. 140, §2º).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. MATERIAL DIDÁTICO. SIMILARIDADE ACIMA DO LIMITE. APROVEITAMENTO PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo cumulada com cobrança e indenização por danos morais, reconheceu a validade da rescisão unilateral de contrato administrativo, mas condenou a ré ao pagamento proporcional de 69,4% do valor contratado, em razão do aproveitamento parcial dos serviços prestados, rejeitando o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a rescisão unilateral do contrato administrativo diante do alegado descumprimento técnico; (ii) estabelecer se é devido pagamento à contratada e, em caso positivo, qual o critério adequado para quantificação diante da execução parcial do objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo quando verificada inexecução total ou parcial ou descumprimento das especificações técnicas, desde que observado o devido processo legal. 4. A prova dos autos demonstra que os materiais entregues apresentaram índice de similaridade superior ao limite contratual e inadequação técnica relevante, evidenciando execução irregular do objeto. 5. A rescisão unilateral revela-se legítima por estar em consonância com as prerrogativas administrativas e com a necessidade de resguardar o interesse público. 6. A perícia indica aproveitamento parcial do material, mas não mede o efetivo cumprimento integral do objeto conforme as exigências contratuais e editalícias. 7. A Administração não está obrigada a aceitar ou remunerar integralmente conteúdo inadequado, cabendo-lhe avaliação técnica discricionária quanto à aderência ao objeto contratado. 8. A execução parcial do contrato impede a negativa total de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 9. O pagamento deve corresponder à parcela efetivamente executada, em observância ao equilíbrio contratual e à boa-fé objetiva. 10. O critério mais adequado para quantificação é a proporção de horas efetivamente executadas (32,75%), conforme admitido pela própria apelante, e não o percentual pericial de aproveitamento (69,4%). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de contrato administrativo é legítima quando comprovado o descumprimento de especificações técnicas essenciais do objeto. 2. A execução parcial do contrato administrativo gera direito à remuneração proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 3. A quantificação da remuneração deve refletir a efetiva extensão do objeto executado, conforme os critérios estruturais do contrato. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC, arts. 86, 85, §14, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1195646, Apelação Cível nº 0021858-59.2016.8.07.0001, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, j. 21.08.2019.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno