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TSTPrecedente Normativo nº 116Criada

FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

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situacao:CRIADAtstpntrabalho