Resumo gerado por IA
O processo discute a regularidade do credenciamento de clínicas médicas pelo DETRAN/RJ, questionando a imposição de limites quantitativos de vagas e a suspensão de novos cadastros, o que descaracterizaria o instituto e exigiria licitação. O tribunal decidiu que o credenciamento é legítimo e dispensa licitação por inviabilidade de competição, desde que o edital permaneça permanentemente aberto a todos os interessados que preencham os requisitos e não estabeleça barreiras numéricas que privilegiem prestadores atuais. A decisão reforça os parâmetros do credenciamento agora positivados no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, consolidando-o como procedimento auxiliar que exige critérios objetivos de distribuição de demanda e vedação à exclusividade.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, apresentado por União das Clínicas de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em face do acórdão do Tribunal de Justiça Estadual assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO RETIDO. DETRAN/RJ. AÇÃO DE IMPROBIDADE PELA PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA TIPIFICADA NOS ARTIGOS 10, VIII, E 11, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92 (PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS). CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DO REGIME DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS PARTICULARES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CNH JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO CREDENCIAMENTO DAS CLÍNICAS. SITUAÇÃO QUE RETRATARIA CENÁRIO DE COMPETIÇÃO A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE LICITAÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO GERAL COM O DESCREDENCIAMENTO DE TODAS AS CLÍNICAS CONTRATADAS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DOS EX-PRESIDENTES DA AUTARQUIA ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A QUAL DETERMINOU AO DETRAN QUE SE ABSTIVESSE DE CREDENCIAR NOVAS CLÍNICAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO, DEFININDO-SE OBJETIVAMENTE O NÚMERO DE CLÍNICAS QUE PODERIAM EXISTIR EM CADA ÁREA E FICANDO SOB SUA DISCRICIONARIEDADE A POSSIBILIDADE DE DESCREDENCIAR AS CLÍNICAS QUE ATUALMENTE PRESTAM O SERVIÇO. INSURGÊNCIA DO DETRAN, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS TERCEIRAS INTERESSADAS ACTRAN/RJ E UCTRERJ. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, PORQUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE REEXAME NECESSÁRIO POR ESTE TRIBUNAL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. PERDA DE OBJETO NÃO VERIFICADA, SUBSISTINDO O INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ANÁLISE E CONHECIMENTO DO PEDIDO. CREDENCIAMENTO QUE É ENTENDIDO PELA DOUTRINA COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EMBORA NÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/93. PROCEDIMENTO QUE CONSISTE EM CHAMAMENTO PÚBLICO DOS INTERESSADOS, OS QUAIS, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, PODEM OBTER O CREDENCIAMENTO PARA EXECUTAR O SERVIÇO QUANDO CONVOCADOS (DEFINIÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA LEI Nº 14.133/2021). PROCEDIMENTO QUE PERMITE CONTRATAÇÕES PARALELAS E NÃO EXCLUDENTES, DEVENDO A DEMANDA ADMINISTRATIVA SER DISTRIBUÍDA POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. O CREDENCIAMENTO, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS DE HABILITAÇÃO, É PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E EM DIVERSAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN, AS QUAIS ESTABELECEM NORMAS GERAIS, CABENDO AOS ESTADOS A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. DA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL, INFERE-SE QUE AS PORTARIAS DE NºS 1737/99 E 1756/99 LIMITARAM QUANTITATIVAMENTE O NÚMERO DE CLÍNICAS POR REGIÃO, O QUE REPRESENTOU EXCLUSÃO DE CREDENCIADOS, SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O REGIME DE CREDENCIAMENTO, QUE PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE TODOS OS CREDENCIADOS CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEMAIS, AS REFERIDAS PORTARIAS NÃO ESTABELECERAM CLARAMENTE COMO SE DEU A SELEÇÃO DOS CREDENCIADOS QUE VIERAM A OCUPAR AS VAGAS DEFINIDAS. OUTROSSIM, AS PORTARIAS DE NºS 2878 E 2952, AMBAS DE 2002, SUSPENDERAM TEMPORARIAMENTE O CREDENCIAMENTO DE NOVOS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO QUE DEVE ESTAR PERMANENTEMENTE ABERTO AOS INTERESSADOS, AINDA QUE HAJA LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE CONVOCAÇÃO DOS CREDENCIADOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PORTARIA Nº 3976/08 QUE NÃO SOLUCIONOU A QUESTÃO, POIS, EMBORA TENHA AFASTADO A SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO, CONTINUOU A PREVER LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. IGUALMENTE, EMBORA TENHA A PORTARIA DE Nº 4422/2013 RETIRADO A LIMITAÇÃO QUANTITATIVA, ESTABELECEU REQUISITOS QUE PODERIAM COLOCAR AS CLÍNICAS QUE JÁ PRESTAM O SERVIÇO ATUALMENTE EM SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS INTERESSADOS. NÃO OBSTANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. ISTO PORQUE, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CREDENCIAMENTO É HIPÓTESE LEGÍTIMA DE CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, SENDO, PARA FINS DE EXAME DE HABILITAÇÃO, EXPRESSAMENTE NORMATIZADO NO ÂMBITO FEDERAL. ALIÁS, HÁ EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A ADOÇÃO DE UM LEGÍTIMO REGIME DE CREDENCIAMENTO, DESDE QUE NÃO PREVEJA A LIMITAÇÃO DE CLÍNICAS E ASSEGURE A IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE OS POTENCIAIS INTERESSADOS. ASSIM, DEVE SER JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR À AUTARQUIA QUE ELABORE, EM 90 (NOVENTA) DIAS, NOVA PORTARIA PARA FINS DE CREDENCIAMENTO, SEM LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E ESTABELECENDO REQUISITOS OBJETIVOS, PRESERVANDO O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. POR OUTRO LADO, O PEDIDO DE DESCREDENCIAMENTO GERAL DAS CLÍNICAS PÕE EM RISCO O INTERESSE PÚBLICO, JÁ QUE OCASIONARIA A DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSIM, A MELHOR SOLUÇÃO É A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA À REVISÃO, NO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA NOVA PORTARIA, DOS CREDENCIAMENTOS DAS CLÍNICAS QUE ATUALMENTE PRESTAM O SERVIÇO, AS QUAIS SE SUBMETERÃO AOS NOVOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, RESGUARDADA A IGUALDADE COM OS DEMAIS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CREDENCIAMENTO, DIANTE DA PRÓPRIA NATUREZA PRECÁRIA DO ATO. CREDENCIAMENTO QUE, INCLUSIVE, PRESSUPÕE A RENOVAÇÃO PERIÓDICA PARA AVALIAR SE OS INTERESSADOS CONTINUAM A PREENCHER OS REQUISITOS. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NÃO VERIFICADA, AINDA QUE SE CONSIDERE O DOLO GENÉRICO. EX-PRESIDENTES DA AUTARQUIA QUE OBJETIVAVAM DAR CUMPRIMENTO ÀS NORMAS FEDERAIS QUE IMPUSERAM O CREDENCIAMENTO, EM ESPECIAL À DETERMINAÇÃO DO CONTRAN, NO SENTIDO DE QUE OS LOCAIS FOSSEM EXCLUSIVAMENTE DEDICADOS À ATIVIDADE A SER EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE TERIA HAVIDO PRIVILÉGIO DE ALGUNS INTERESSADOS EM DESFAVOR DE OUTROS, NÃO SE VISLUMBRANDO MÁ-FÉ POR PARTE DOS AGENTES, MAS, NO MÁXIMO, UMA INABILIDADE NA NORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM ÂMBITO ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE
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