Resumo gerado por IA
O processo trata da inabilitação de um escritório de advocacia em seleção pública por descumprimento de exigências de capacidade técnica, uma vez que certidões de militância não substituem os atestados de vínculo com instituições financeiras exigidos no edital. O tribunal manteve a inabilitação e aplicou multa por embargos protelatórios, reforçando que o Judiciário não deve interferir no mérito administrativo quando a decisão da comissão de licitação está devidamente fundamentada. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reafirma a importância da observância estrita aos critérios objetivos de habilitação técnica e a impossibilidade de utilizar documentos complementares para suprir requisitos essenciais previstos no instrumento convocatório.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por escritório de advocacia contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. A pretensão originária consistia no reconhecimento da habilitação do embargante em processo seletivo promovido por instituição financeira, sustentando a suficiência da documentação apresentada para comprovação da capacidade técnica exigida em edital. A decisão embargada entendeu pela insuficiência da documentação para demonstrar, de forma objetiva, o liame entre o escritório e as instituições financeiras, exigência prevista no edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à análise da documentação apresentada pelo embargante; (ii) estabelecer se os embargos de declaração foram opostos com finalidade meramente protelatória, justificando a imposição de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro material. 4. Incabível o acolhimento dos embargos de declaração fundamentados em omissão e contradição, uma vez que, no caso concreto, o egrégio Colegiado analisou de forma clara e coerente as circunstâncias fáticas e jurídicas trazidas pelas partes, destacando a exigência de demonstração objetiva do vínculo com instituições financeiras, o que não foi atendido pelas certidões de militância apresentadas. 5. A decisão embargada esclarece que certidões de militância têm caráter meramente complementar, não podendo substituir os atestados de capacidade técnica exigidos de forma cumulativa pelo edital. 6. A alegação de vício de motivação do ato administrativo também é afastada, uma vez que o acórdão reconhece a fundamentação técnica detalhada da Comissão responsável pela inabilitação do escritório. 7. As teses jurídicas suscitadas pelo embargante, inclusive para fins de prequestionamento, foram enfrentadas de maneira suficiente, não se exigindo do julgador resposta a cada argumento, desde que a motivação da decisão seja clara e coerente. 8. Consideram-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos sem que tenham sido apontados, de modo claro e consistente, qualquer dos defeitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo o intento do recurso. Precedentes. 8.1. Constatado que os embargos de declaração foram opostos com o evidente objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do citado recurso, mostra-se caracterizado o seu intuito manifestamente protelatório, ensejando, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: 1. Somente é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver necessidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum impugnado, bem como para corrigir eventual erro material. 2. A mera insatisfação da parte embargante em relação ao entendimento firmado no decisum recorrido não se mostra apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes. 3. A oposição de embargos de declaração com o nítido objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo egrégio Colegiado, desvirtuando a finalidade do recurso, caracteriza o intuito manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno